JARAGUÁ DO SUL - SC, 16 DE JANEIRO DE 2025.

 INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (110561)01-25

BB - JUSTIÇA PROÍBE TRANSFERÊNCIAS COMPULSÓRIAS PROMOVIDAS PELA EMPRESA. 

PROCESSO n.º 0000093-94.2021.5.10.0010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009).

RELATOR(A): Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran.

EMBARGANTES: CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CRÉDITO E BANCO DO BRASIL S/A.

Conforme informe da CONTEC, o Banco Do Brasil, está proibido pela justiça de efetuar a transferência de seus Funcionários, para praças diferentes da de Lotação do mesmo. 

Essa decisão vem em boa hora, pois, com certeza, irá amenizar o clima de preocupação dos Bancários e Bancárias do Banco Do Brasil SA. 

BB - JUSTIÇA PROÍBE TRANSFERÊNCIAS COMPULSÓRIAS PROMOVIDAS PELA EMPRESA: A Terceira Turma do TRT10 reforma sentença da MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília, Proibindo o Banco Do Brasil de Remover Compulsoriamente para outras Praças os Funcionários admitidos antes de 12/01/2021. Data esta em que alterou a Instrução Normativa 368-2, que passou a permitir a Transferência Compulsória para praças diferentes da Lotação do Funcionário. 

Em Embargos de Declaração, a egrégia Terceira Turma deferiu os efeitos da Antecipação de Tutela. Esta é mais uma vitória história da CONTEC, e do Movimento Sindical como um todo, em prol da Categoria Bancária. 

ORIENTAÇÃO: A CONTEC recomenda para os interessados no Cumprimento da Medida, procurem seus Sindicatos, para que a Entidade promova o pertinente Cumprimento de Sentença.

Luiz Francisco Cardoso

Representante da FEEB/SC, nas Mesas de Negociações Salariais BB/CONTEC 

FONTE: CONTEC.

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.