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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA NA FORMA REMOTA VIRTUAL DE VOTAÇÃO – ESPECÍFICA CEF SAÚDE CAIXA.

O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO SC, com endereço à Rua Anita Garibaldi n˚ 125, Centro de Jaraguá Do Sul – SC, com CEP: 89251-130 e inscrito no CNPJ/MF sob o n˚ 19.445.754/0001-83, Entidade Sindical devidamente registrada no CNES, sob o processo de n˚ 46304.000255/2014-62, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Odilon Fernandes, e no uso de suas atribuições conferidas pelo Estatuto da Entidade Sindical e pelas Legislações Vigentes, Convoca Todos os Trabalhadores da Caixa Econômica Federal, que são Beneficiários Titulares do Saúde Caixa, Sócios e Não Sócios, da Base Territorial deste Sindicato (Municípios de: Jaraguá Do Sul, Massaranduba, Guaramirim, Schroeder e Corupá), para a Assembleia Extraordinária Específica, que se realizará de Forma Virtual/Remota/Eletrônica, através do acesso ao Link https://votacao.contec.org.br, nos dias 11 e 12 de Novembro de 2025, com Votação das 19h00 do dia 11/11/2025, e até às 14h00 do dia 12/11/2025 para a Deliberação quanto a Proposta do Acordo Coletivo de Trabalho Saúde Caixa 2026, com vigência de 1º de Janeiro de 2026 a 31 de Agosto de 2026.

SAÚDE CAIXA: PROPOSTA COM REAJUSTE ZERO SERÁ DELIBERADA EM ASSEMBLEIA NOS DIAS 11 E 12/11/25.

A proposta de renovação do Acordo Coletivo de Trabalho Específico do Saúde Caixa, que prevê Reajuste Zero nas Mensalidades do Plano, será Deliberada pelos Empregados da Caixa em Assembleia Virtual com Votação aberta entre 19h da Terça 11 e 14h de Quarta 12 (Leia o Edital no final da matéria). A votação se dará exclusivamente por meio digital, através do Link https://votacao.contec.org.br/.

O Movimento Sindical Bancário entende que a Proposta com Reajuste Zero, conquistada após muita mobilização e duras negociações, é uma vitória dos Empregados e suas Entidades Representativas, benéfica aos usuários do Saúde Caixa. Por isso, o Sindicato indica Voto pela Aprovação da Proposta.

A) Serão vertidas ao Saúde Caixa as Contribuições, Patronal e Pessoal, incidentes sobre valores pagos a Empregados e Ex-empregados, decorrentes de Processos Judiciais Trabalhistas Individuais, Coletivos e Acordo Judiciais que tenham como objeto parcelas de Natureza Salarial (a partir da Assinatura do Acordo);

C) Elaboração de medidas estruturantes em 2026, com vistas à sustentabilidade do plano, com retomada dos meses ainda no mês de novembro.

COMO VOTAR NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL - RENOVAÇÃO DO ADITIVO AO ACT SAÚDE CAIXA.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) Convoca Todos os Empregados(as) e Aposentados(as) da Caixa Econômica Federal, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária Virtual para Renovação do Aditivo ao ACT Saúde Caixa a seguir:

* Data/Horário: Início 11/11/2025 às 19:00h (Terça-feira) à 12/11/2025 às 14:00h (Quarta-feira).

É importante ressaltar que o Voto é Individual. Cada Empregado(a) deve utilizar um Dispositivo (Celular, Computador ou Tablet) para acessar a Plataforma e Votar. Não será Permitido o uso Compartilhado de um mesmo Aparelho para o registro de votos de diferentes pessoas.

* Usuário - Matrícula (Não utilizar 0 à Esquerda, caso tenha): Insira o número da Matrícula sem o 0 no início.

* Senha - CPF (4 Primeiros Dígitos): Insira os 4 Primeiros Dígitos do seu CPF.

Passo 2: Identificação e Votação, após o Login, você será direcionado para a página de votação.

2. Realize Seu Voto: Responda com "SIM", "NÃO" ou "BRANCO/NULO/ABSTENÇÃO" para a proposta apresentada.

3. Finalizar: Após marcar sua escolha, clique no botão VOTAR para registrar sua decisão.

4. Ao clicar no botão "votar", deverá aparecer a mensagem abaixo confirmando o voto.

• Qual será o reajuste nas Mensalidades e Coparticipação do Plano previsto na proposta da Caixa? A proposta não prevê qualquer aumento nas Mensalidades do Titular, Dependentes Diretos ou Indiretos ou no Teto de Cobrança das Mensalidades. Também não prevê aumento nos valores de Coparticipação.

• O meu salário foi reajustado em setembro (ou será reajustado em janeiro), então não terei um aumento na Mensalidade como Titular? O formato de custeio do Saúde Caixa prevê Mensalidades Baseadas em percentual da renda desde sua criação, em 2004, garantindo de forma plena a aplicação das premissas da solidariedade e do pacto intergeracional. Desta forma, a Mensalidade do Titular e o Teto para a Cobrança da Mensalidade do Grupo Familiar correspondem à uma alíquota da remuneração, e não a um valor expresso em reais. Como as alíquotas foram mantidas, e o valor de Mensalidade dos Dependentes também, não houve aumento nas Mensalidades do Plano nesta proposta.

Com esta proposta, a alíquota de mensalidade para o titular permanece inalterada desde o final de 2021. Assim, para empregados que não possuem dependentes, não houve reajuste por pelo menos 5 anos.

• Por que a Caixa apresentou propostas de aumento para o plano? De acordo com os relatórios financeiros parciais apresentados pela Caixa às Entidades, o Plano Acumulava, até Junho, um resultado assistencial (Receitas – Despesas) Deficitário de R$ 346 milhões de reais, e, de acordo com as projeções atuariais, este Déficit superará R$ 500 milhões até o final de Dezembro. As reservas técnicas do Plano, atualmente, somam pouco mais de R$ 100 milhões, o que seria insuficiente para garantir a cobertura do plano até o final do ano.Com a projeção de aumento das despesas previstas pelo relatório atuarial para 2026, a Caixa calculou projeções de aumento das contribuições dos empregados para cobrir estas projeções de aumento, e elaborou propostas de reajuste que foram apresentadas na mesa de negociação.

As propostas de aumento das mensalidades foram negadas em mesa, até a apresentação da última proposta, que será apreciada pelos Empregados nas Assembleias.

• Como o resultado deficitário do plano de 2025 será coberto? Haverá cobrança adicional para os empregados? A Caixa cobrirá o Déficit de 2025, sem qualquer Cobrança Adicional aos Empregados.

• Por que o plano está deficitário? O desequilíbrio financeiro do plano tem sido causado por um crescimento das despesas superior ao das receitas, especialmente em função do fato de que a participação da Caixa no custeio está limitada aos 6,5% da folha de pagamento, conforme previsto no Estatuto do Banco, e que restringe a aplicação da divisão dos custos em 70% para a Caixa e 30% para os Empregados.

• O que muda para os Filhos inscritos como Dependentes? Atualmente, os Filhos e Enteados com até 21 anos são Dependentes Diretos; entre 21 e com até 24 anos, podem permanecer no plano como Dependentes Indiretos, desde que tenham Renda Mensal de até R$ 1.800,00, com o valor de Mensalidade de R$ 480,00. Hoje, ao completar 24 anos, não podem mais permanecer no plano. Agora, após completar 24 anos (e até completar 27 anos), os Filhos e Enteados poderão permanecer no Plano, na condição de Dependentes Indiretos, com o valor de Mensalidade de R$ 800,00.

• A mensalidade dos Filhos entre 24 e 27 anos é considerada para o cálculo do Teto de 7% da RB para o somatório das Mensalidades de Titular e Dependentes? Por se tratar de Dependente Indireto, o valor de Mensalidade pago para os Filhos nesta faixa etária não é considerado dentro do limite de 7% da remuneração base, contando além deste teto.

• Por que o valor da Mensalidade para Filhos entre 24 e até 27 anos foi estabelecido em R$ 800,00? Este valor corresponde ao Custo Assistencial Médio nesta faixa etária entre os Usuários do Saúde Caixa. Está abaixo do preço praticado por Planos de Mercado de abrangência Nacional com coberturas comparáveis ao Saúde Caixa, e também abaixo do preço cobrado por Autogestões como a Cassi (Plano de Assistência Médica dos Empregados do Banco Do Brasil). A Cassi, no Plano Cassi Família, cobra R$ 1.074,21 na faixa etária de 24 a 28 anos.

• Como fica o direito à permanecer com o plano na aposentadoria? O Acordo mantém as condições previstas no ACT anterior: Podem permanecer com o Plano com a mesma condição de custeio oferecida ao pessoal da Ativa os Empregados Admitidos até 31 de Agosto de 2018 que se aposentem pelo INSS durante o vínculo empregatício com a Caixa, e os que foram admitidos já na condição de aposentados e que tenham ao menos 120 contribuições para o plano.

Quem foi admitido após 01 de Setembro de 2018, ao se aposentar, passaria a Integralmente o Plano, arcando também com a parte da Empresa, conforme previsto na lei 9.656/1998.

• Como a Caixa justifica a impossibilidade de retorno ao Plano de quem realizar seu cancelamento? A Caixa justifica que, devido ao fato do custeio do plano prever o pacto intergeracional (no qual a curva de contribuição prevê contribuições um pouco maiores quando se é mais jovem, para que, nas últimas faixas de idade, a contribuição possa ser um pouco menor), um reingresso no plano de alguém que realizou seu cancelamento quando mais jovem, e que retornaria com faixa etária mais alta significaria um prejuízo à este pacto, com reflexos negativos para a sustentabilidade do plano. Um exemplo conhecido de plano em que não é permitido o reingresso após o cancelamento é a Cassi, autogestão dos funcionários do Banco do Brasil.

• Será permitido um prazo para retorno aos Titulares que saíram do plano? A proposta da Caixa prevê que os Titulares que saíram do Plano podem retornar até 01 de Janeiro de 2026.

• Haverá alguma nova fonte de receita para o plano? A proposta prevê que, à partir da vigência do novo acordo, a Caixa realizará, como contribuição para o plano, um repasse equivalente à 6,5% do valor pago aos Empregados em Ações Trabalhistas (Tanto Individuais quanto Coletivas), que tenham como objeto parcelas de natureza salarial. O empregado, por sua vez, teria descontado de seu valor devido a receber nestas ações o percentual referente à sua alíquota de Mensalidade para o Plano.

Em 2024, a Caixa pagou, em Ações Trabalhistas, um Total de R$ 4,369 bilhões. Considerando a participação da Caixa em 6,5% e o desconto de 3,5% referente à alíquota do Empregado, o valor destinado ao custeio do Saúde Caixa seria de R$ 436,9 milhões. No primeiro semestre de 2025, o total pago pela Caixa em ações trabalhistas somou 2,161 bilhões, o que, nas mesmas condições representaria R$ 216,1 repassados ao Saúde Caixa, entre participação da Caixa e valores descontados dos Empregados.

• Este modelo que prevê contribuição sobre valores pagos em Ações Judiciais possui algum paralelo? O plano de assistência médica dos Funcionários do Banco do Brasil também possui a previsão de contribuição, tanto da Empresa quanto do Funcionário, sobre valores recebidos pelos Empregados em Ações Judiciais Trabalhistas.

• Os valores de Mensalidade do Saúde Caixa já foram de 2% da remuneração para todo o Grupo Familiar. É possível voltar a ter esta mensalidade? O modelo de custeio do Saúde Caixa aprovado em 2004 e defendido pelas Entidades, no qual a Empresa arca com 70% dos custos e os Empregados com os 30% restantes, prevê que a soma das Contribuições dos Empregados deve ser suficiente para o custeio do percentual sob sua responsabilidade nas despesas (de 30%).

De acordo com os Relatórios de Administração do Saúde Caixa, a mensalidade de 2% da RB não é mais suficiente para atingir os 30% das despesas do plano desde 2016. Uma simulação realizada pela consultoria atuarial contratada pela Representação dos Empregados, se a Mensalidade ainda fosse de 2% da RB, o índice de cobertura das Despesas Assistenciais com as Contribuições dos Empregados seria de apenas 16%, percentual bem abaixo dos 30% previstos na proporção 70/30.

A CONTEC promove nesta terça-feira (11/11), às 18h, uma live pelo YouTube para esclarecer dúvidas sobre a Proposta de Aditivo ao ACT Saúde Caixa.

Durante a transmissão, representantes da Confederação vão explicar os principais pontos da proposta e responder perguntas dos participantes, reforçando o compromisso com a transparência e o diálogo com os empregados da Caixa.

11/11 (terça-feira)

18h

YouTube da CONTEC

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Link:
https://www.youtube.com/@TVCONTEC

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.