JARAGUÁ DO SUL - SC, 01 DE SETEMBRO DE 2021.

 INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (110124)09-21

 EM MAIS UMA VITÓRIA SENADO DERRUBA CGPAR 23 QUE INVIABILIZAVA PLANOS DE SAÚDE FECHADOS.

Esta quarta-feira (01/09/21) foi de vitória para os Trabalhadores. Logo após a rejeição no plenário do Senado do projeto de conversão em Lei da Medida Provisória 1045 (MP 1045), que era uma nova Reforma Trabalhista, foi aprovado o projeto de Lei 342. A proposta de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF), já tinha sido aprovada na Câmara como projeto de decreto legislativo, PDC 956/2018.

O texto derruba as regras estabelecidas pela Resolução 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), que inviabilizam os Planos de Saúde de Autogestão, como o dos Empregados Caixa Econômica Federal, Banco Do Brasil, Petrobras, Correios e BNDES. Entre as várias medidas fixadas pela resolução está a limitação da contribuição das Empresas Públicas aos Planos, o que faria que, com o tempo, os Planos de Saúde das Estatais se tornem inviáveis e deixem de existir.

O relator da matéria é o Senador Romário Faria (PL-RJ).  A resolução 23 abre caminho para que os Planos de Saúde Privados, que cobram valores absurdos de seus clientes, assumam este nicho de mercado. Muitos empregados não terão como arcar com os custos, sendo prejudicados. Isso acabará sobrecarregando ainda mais o SUS, o que prejudica toda a População Brasileira.

FONTE: SEEB RIO.

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.