JARAGUÁ DO SUL - SC, 21 DE MAIO DE 2021.

 INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (11059)05-21

 AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DOS CAIXAS DO BB AVANÇA NA JUSTIÇA.

Administração do BB deixa audiência de conciliação sem nenhuma proposta; CONTRAF já havia obtido na Justiça liminar que suspende retrocesso trabalhista. A administração do Banco Do Brasil não ofereceu nenhuma proposta de acordo durante a audiência de conciliação que aconteceu na quarta-feira (19) sobre a Ação Civil Pública ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT) pedindo que o BB se abstivesse de suprimir as funções e respectivas Gratificações de seus Caixas Executivos. A advogada da CONTRAF-CUT, Renata Cabral, do escritório Crivelli Advogados, afirmou que a Entidade que representa os Funcionários “como sempre” estava disposta a negociar com a Direção do Banco, contanto que os direitos dos Trabalhadores fossem abarcados.

“Mas o Banco não apresentou nenhuma proposta e não teve possibilidade de acordo na audiência”, explicou. Com isso, o Juiz Antônio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, acabou encerrando a audiência de conciliação e marcou para o dia 23 de agosto a próxima etapa que será a audiência de instrução.

ENTENDA: Em fevereiro, a CONTRAF-CUT entrou com uma Ação Civil Pública pedindo à Justiça do Trabalho que o Banco do Brasil fosse impedido de extinguir a função e a gratificação dos caixas executivos, previsto no Plano de Reestruturação divulgado em janeiro. O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Brasília deferiu a tutela de urgência requerida pela CONTRAF-CUT, decisão em plena vigência. No Plano de Reestruturação, a administração do BB determinava que todos os Caixas Executivos migrassem de suas funções, voltando à função de Escriturários. Quando necessário, poderiam atuar como Caixas, recebendo a Gratificação apenas pelos dias trabalhados nessa função.

“O Banco, mais uma vez, usa a tática de individualizar uma discussão que é Coletiva, que é Nacional e Técnica, ao querer propor trazer testemunhas para dizer o quanto o Banco é generoso ao ofertar vaga, que há um processo seletivo que permite ascensão e que as pessoas sejam realocadas, mesmo sabendo nós que, no fundo, o Banco cortou a Gratificação de Caixa”, observa o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga.

“Se olharmos, mais ainda, é terrível essa proposta do Banco de Reestruturação, uma vez que atinge boa parte dos Caixas que estavam em Home Office. Então, a partir do momento em que a Reestruturação foi imposta, os funcionários estão sem a Gratificação de Caixa, porque eles não abrem o Caixa e não tem perspectiva de promoção. Essa crueldade do Banco, querem transformar, dizendo que o Banco é supergeneroso, mas nós sabemos que a Reestruturação não teve nada disso”, completa o Coordenador da CEBB. Na decisão em favor da CONTRAF-CUT, o Magistrado Antônio Umberto de Souza Junior destacou que o Banco do Brasil tem o direito de definir o número de Empregados em cada função, mas não de “promover tamanha insegurança jurídica e financeira, deixando de ter o Caixa interino qualquer noção do que efetivamente receberá pelo mês trabalhado, dependendo do fluxo de clientes e dos humores ou bom senso de seu superior hierárquico”, explicou.

Ainda segundo o Juiz, a Tutela para suspender a alteração nos contratos de trabalho dos Caixas, parte da Reestruturação, foi conferida porque existe Instrução Normativa do Banco e Norma Coletiva, se referindo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, conquistado com a Mobilização Sindical Bancária e que garante uma série de proteção aos Funcionários do BB. O Magistrado ponderou ainda que as soluções para ganhos de eficiência, argumento principal da Direção do BB no Plano de Reestruturação, não podem simplesmente menosprezar os aspectos humanos e humanitários, menos ainda os direitos fundamentais sociais como são os direitos trabalhistas.

FONTE: CONTRAF.

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.