JARAGUÁ DO SUL - SC, 10 DE FEVEREIRO DE 2016

INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (488)02-16

CONGRESSO APROVA LICENÇA-PATERNIDADE DE 20 DIAS.

Medida faz parte do Marco Legal da Primeira Infância, que segue para sanção da Presidenta Dilma; Sindicatos veem avanços e reivindicarão que bancos adotem medidas.

O Senado aprovou na quarta-feira 03/02/16, primeiro dia do ano legislativo, o Marco Legal da Primeira Infância. O projeto (PLC 14/2015) prevê um conjunto de ações de proteção aos primeiros seis anos de vida da criança, desde sua gestação. Entre as medidas, destaca-se a ampliação da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias, inclusive em casos de adoção. O texto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O novo prazo para os pais, se sancionado, não será obrigatório, valendo apenas para empregadores que aderirem ao Programa Empresa-Cidadã, a exemplo da licença-maternidade ampliada de 180 dias, conquistada pelos bancários em 2009.

A medida significa um avanço e o movimento sindical fará mobilização para que a Presidenta sancione o texto e depois disso, caso vire lei, as entidades sindicais irão cobrar dos bancos que adotem a medida. “O tema não é novo em mesa de negociação e a aprovação do marco é uma excelente oportunidade para retomarmos o assunto. A ampliação da licença-paternidade é uma bandeira antiga dos Sindicatos e está na nossa pauta de reivindicações com a Fenaban há pelo menos nove anos”.

“Os 20 dias previstos no novo marco regulatório da primeira infância são um avanço e devem ser adotados pelas empresas. Mas queremos avançar ainda mais. Continuaremos defendendo o que já foi discutido com a sociedade e nas mesas de negociação com os bancos: a licença parental de seis meses para cada um dos pais em períodos alternados, ou seja, a mãe fica seis meses e depois o pai sai de licença por seis meses, até que a criança complete 1 ano”, a proposta vai ao encontro de outra bandeira do movimento sindical bancário, a de relações compartilhadas entre homens e mulheres.

“É uma proposta ousada e que encontra muita resistência na mesa de negociação com os bancos e até mesmo na sociedade, já que envolve questões culturais, mas nossa mobilização continua. Enquanto pais e mães não compartilharem os cuidados com a casa e com as crianças, não haverá igualdade de oportunidades na vida e no trabalho, nesse sentido, a ampliação da licença-paternidade de 5 para 20 dias já é mais um passo rumo a essa realidade”.

PROJETO: O Marco Legal da Primeira Infância estabelece como questões prioritárias a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio-ambiente.

O texto determina que gestantes e famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos.

Também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde. A proposta aprovada desonera e facilita o registro de crianças, além de prever o acompanhamento contínuo das políticas públicas, como sugere a Organização das Nações Unidas (ONU).

O projeto ainda expande a educação para as crianças de 0 a 3 anos. As instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o poder público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.

O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.

FONTE: SEEB JGS E REGIÃO SC.

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.