JARAGUÁ DO SUL - SC, 14 DE SETEMBRO DE 2015

INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (340)09-15

PL PODE TRANSFORMAR CAIXA EM SOCIEDADE ANÔNIMA.

O Projeto de Lei do Senado 555 de 2015 que quer transformar empresas públicas e de economia mista em sociedades anônimas ameaça o caráter público da Caixa Federal.  “Abrir a gestão das estatais para o capital é equivocado, pois os acionistas priorizarão o lucro e jamais o papel social da Caixa e sua importância para o desenvolvimento do país.”

A proposta dispõe sobre o estatuto jurídico, regime societário e a função social das empresas públicas e das sociedades de economia mista, em relação às licitações, aos contratos e às formas de fiscalização do Estado e da sociedade, e deverá ser votada pelos senadores nos próximos dias.

Os dirigentes explicam que sob o pretexto de transparência na condução das empresas, o projeto facilita a possibilidade de abertura de capital da Caixa. “As entidades sindicais defendem a Caixa 100% pública pelo bem do Brasil. Os conselhos das estatais seriam melhores com mais participação do povo e não com mais participação do capital privado.”

Além de transformá-las em sociedades anônimas, o PLS define que os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros independentes e seus integrantes serão impedidos de manter relações sindicais, partidárias ou de parentesco com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa. Essa regra e o percentual mínimo de 20% de membros independentes também prevalecerão para os comitês de auditoria, de indicação e de avaliação. “É absurdo que as estatais saiam do controle do governo, que é eleito pela população, e passem a ser controladas pelo capital.”

No caso de empresas com capital social acima de R$ 1 bilhão, a indicação dos conselheiros deixaria de ser prerrogativa do Executivo e passaria a ser do Senado. “Isso seria uma agressão constitucional, defendemos um banco 100% público, que continue ofertando crédito, financiando moradia e ajudando o país a crescer."

Um primeiro passo já foi dado nesse sentido: representantes da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa) e a bancária eleita para o Conselho de Administração do banco, Maria Rita Serrano, reuniram-se com o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, na quinta-feira 10/09/15, em Brasília, e manifestaram suas preocupações com o PLS. O senador assumiu o compromisso de promover audiências públicas sobre o Estatuto das Estatais, com o objetivo de fomentar o mais amplo e democrático debate sobre o tema por todo o país.

Os autores: O texto nasceu como substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e ainda ao anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De autoria do deputado Arthur Maia (SD-BA), o relatório preliminar do projeto foi aprovado no dia 19/08/15 em Comissão Mista formada por deputados e senadores.

FONTE: SEEB SP.

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.