JARAGUÁ DO SUL - SC, 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

 INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (110165)12-21

PROJETO SUSPENDE DECRETO QUE ACABA COM VA E VR.

Foi apresentado um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para suspender o decreto 10.854/21, que institui uma nova Reforma Trabalhista e coloca em risco os Vales Alimentação e Refeição dos Trabalhadores, inclusive os Bancários.

O Projeto de Decreto Legislativo 1074/21 é de autoria do Deputado Federal, Orlando Silva (PCdoB), que apresentou a proposta após reunião e solicitação da CTB Bancários. Na oportunidade, foram reforçados os malefícios da retirada dos Vales alimentação e Refeição não só para os Trabalhadores que têm direito, mas também para a economia, já que o benefício deixaria de circular em Restaurantes e Estabelecimentos que aceitam o recurso.

Para entender como o Decreto editado pelo Governo funciona é simples. A proposta é acabar com incentivos fiscais para as empresas, deixando no prejuízo 22,4 milhões de Trabalhadores. Sem contar que a norma é flagrantemente ilegal, pois não se pode alterar Leis através de Decretos.

Vale lembrar que o Vale-refeição é um direito previsto na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários desde 1990. Já o Vale-alimentação foi incluído em 1994, e a 13ª Cesta em 2007.

A luta permanecerá para que nenhum Direito dos Bancários seja perdido. É necessário o engajamento de todos os Trabalhadores, para pressionar os Parlamentares para que aprovem o projeto de Lei do Deputado Orlando Silva, que susta a retirada do VA e VR.

FONTE: O POVO.

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.