JARAGUÁ DO SUL - SC, 25 DE JUNHO DE 2021.

 INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (11087)06-21

GESTÃO PEDRO GUIMARÃES QUER IMPOR MEDIDA QUE AUMENTA CUSTEIO DO SAÚDE CAIXA PARA OS USUÁRIOS.

 “Resolução não tem força de Lei”, defendeu a Representação dos Empregados diante da tentativa de imposição da CGPAR 23. Presidente da FENAE reforça a necessidade de mobilização das Entidades e dos Trabalhadores para barrar a medida. “É urgente”.

A reunião do Saúde Caixa desta terça-feira (22) terminou, mais uma vez, em um impasse. A Caixa informou que vai aplicar a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nas propostas de modelos de custeio do plano. Na prática, significa que 50% dos custos assistenciais e administrativos serão financiados pela empresa e os outros 50%, pelos Empregados, alterando o formato atual de 70%/30%.

Os Representantes dos Empregados reagiram contra. “Resolução não tem força de Lei. O Acordo Coletivo, na cláusula que trata dos objetivos deste GT, não prevê a inclusão da CGPAR 23 ou contribuição paritária nos modelos de custeio e gestão a serem estudados por este grupo”, destacou Sérgio Amorim, Representante dos Empregados. No início da reunião a Caixa informou que acolheria a proposta da Representação dos Empregados - elaborar modelos de custeio com base nas projeções da Caixa e da empresa que assessora os Empregados, simultaneamente. A decisão representaria avanço nas discussões; no entanto, as duas simulações apresentadas pelo Banco já consideraram a implementação da CGPAR 23. 

Alexandro Livramento, também Representante dos Empregados no GT, reforça o argumento de Sérgio Amorim. “As resoluções da CGPAR têm o objetivo de criar as mesmas amarras que o Dest [Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais] criou para a Caixa e demais estatais nos anos de 1990. A Comissão não tem competência para determinar como as Empresas Estatais devem dar assistência à saúde de seus Empregados”, acrescentou. Outra limitação imposta pela Caixa é o teto de 6,5% da folha de pagamento e proventos para o custeio do plano por parte da Empresa. “Eles estão fazendo conta de chegada. Querem definir o custeio, tirar o teto de 6,5% de participação da Caixa e deixar o restante para o usuário pagar”, criticou Marcia Krambeck.

Diante do impasse, a reunião não prosseguiu. Antes de terminar, os Representantes dos Empregados reforçaram a cobrança de outros dados utilizados pela Caixa para fazer a projeção de despesas, como a base de cálculo da folha de pagamentos e proventos. “São dados relevantes que podem, inclusive, alterar as despesas futuras. Para propor um modelo de custeio precisamos saber, de fato, quanto custa o Saúde Caixa”, enfatizou Sergio Amorim. 

MOBILIZAÇÃO É URGENTE: Para o Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE), Sergio Takemoto, a mobilização das Entidades e de todos os Empregados – ativos e aposentados – é urgente para barrar as limitações impostas pelo Governo e pela Direção da Caixa. Um dos caminhos, segundo Takemoto, é o Projeto de Decreto da Câmara (PDC)956/2018, da Deputada Erika Kokay (PT/DF) que susta os efeitos da CGPAR 23. 

De acordo com o projeto, a CGPAR excede a sua competência ao criar ônus e obrigações para os planos de assistência à saúde das estatais que não estão subordinadas às suas determinações. Além disso, a deputada argumenta que a diretriz da Comissão é inconstitucional. “A Constituição Federal elenca em seu art. 5º, inciso II, que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei’”, diz o texto do PDC. O projeto já passou por duas comissões e está pronto para ser votado em plenário. “Devemos pressionar os parlamentares e o Presidente da Câmara para votar o projeto, que está parado desde o final do ano passado", ressaltou Takemoto. "Precisamos ser claros e dizer o Saúde Caixa está ameaçado. Precisamos reagir. Nossa força está, principalmente, na união e na mobilização, e elas são urgentes”, alertou Takemoto.

SEEB JGS E REGIÃO SC: Para o Presidente do SEEB JGS E REGIÃO SC, Sr. Odilon Fernandes, todos os Bancários da Caixa devem seguir a sugestão da FENAE e do Movimento Sindical Bancário acessando o Site da Câmara onde está disponível uma enquete para que os cidadãos possam manifestar seu apoio ao PDC 956/18. Até o momento, cerca de 42 mil pessoas já votaram, com 94% a favor do projeto que susta a resolução CGPAR nº 23. Acesse, vote e apoie o projeto.

FONTE: FENAE com edição do SEEB JGS E REGIÃO SC.

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.