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JARAGUÁ DO SUL - SC, 22 DE JUNHO DE 2021.

 INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (11081)06-21

 TRT MANDA SANTANDER REINTEGRAR COM BASE EM COMPROMISSO DE NÃO DEMITIR NA PANDEMIA.

Seguindo o voto do relator, Desembargador Antônio Paes de Araújo, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) determinou a Reintegração de Alessandra Ferreira de Carvalho Maio Rodrigues ao Santander. A decisão, baseada no compromisso assumido pelos Bancos em março de 2020, através da sua Federação Nacional, a FENABAN, com o Comando Nacional dos Bancários, de não demitir durante a pandemia do novo coronavírus, tornou sem efeito a recusa da 80ª Vara do Trabalho, em atender à ação que solicitava o retorno ao trabalho. A ação foi elaborada pelo Advogado do Jurídico do Sindicato, Marcelo Coutinho.

O Desembargador considerou que o compromisso público garante aos Bancários Estabilidade Provisória pelo prazo que perdurar a pandemia. Compromisso que faz parte de documentos internos do Santander e que passou a integrar o contrato de trabalho dos Empregados.

A decisão da primeira instância ignorou o direito e ainda desconsiderou o fato da Bancária ter sido demitida apesar de sofrer de vários tipos de lesões por esforço repetitivo (LER-Dort), como tendinite, epicondilite e bursite, entre outras, em função do trabalho exercido no Banco. Portanto, não poderia ser dispensada porque estava doente. A demissão também por este motivo, foi considerada nula pelo TRT-RJ.

O relator observou causar espécie o número de dispensas feitas pelo Santander nos últimos meses, pois além de aderir ao programa #NãoDemita tenta passar para a sociedade a preocupação com valores sociais e humanitários justamente quando o número de casos de contaminação de óbitos devido à pandemia volta a subir em todo o País. Avaliou que não há como considerar um prazo de dois meses para a vigência da estabilidade já que o compromisso teve como base a gravidade da pandemia e seus efeitos sanitários, sociais e econômicos, que persistem e se agravaram.

 

FONTE: SEEB RIO.

 

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES. 

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