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JARAGUÁ DO SUL - SC, 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

  INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (10978)02-21

 BANCÁRIOS AJUIZAM TRÊS AÇÕES CONTRA O BANCO DO BRASIL SA; SAI LIMINAR EM BRASÍLIA.

O fechamento de cerca de 300 agências em todo o País, demissão de cerca de 5 mil Bancários (por meio de PDV), extinção da Gratificação de Caixa e Descomissionamentos. Essas são as medidas previstas na Reestruturação do Banco Do Brasil, anunciada pela Direção da instituição Pública em janeiro de 2021.

A luta contra estas medidas também está sendo feita na Justiça. Contra mais esse ataque do Governo contra o Banco Público, a Confederação dos Bancários (CONTEC) à pedido dos Sindicatos Filiados, ajuizou três ações judiciais: a primeira em defesa da Gratificação de Caixa, outra contra a Reestruturação e finalmente contra Transferências Compulsórias.

LIMINAR IMPEDE QUE BB RETIRE GRATIFICAÇÃO DOS CAIXAS: O Movimento Sindical Bancário conseguiu uma importante vitória na Justiça. A Justiça do Trabalho em Brasília concedeu liminar proibindo o Banco de retirar a Gratificação de Função dos Caixas, até que o mérito da ação seja julgado. Determina, ainda, a incorporação da Gratificação de Função para aquelas que a exercem há mais de 10 anos.

A DECISÃO VALE PARA TODO O BRASIL: A suspensão da Gratificação já seria executada neste mês de fevereiro. Mas na decisão da Tutela Antecipada Lliminar), o Juiz Antônio Umberto De Souza Júnior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, determina que, se o Banco já tiver fechado a folha de pagamento do mês de fevereiro/2021, deverá “emitir folha suplementar, pagando os valores acaso suprimidos ou reduzidos até dez dias úteis após o pagamento da folha normal”.

E caso o Banco insista em realizar o desconto na remuneração dos trabalhadores, terá de pagar multa mensal de 100% do valor da Gratificação de Caixa Executivo por e para cada empregado prejudicado, “sem prejuízo de outras sanções processuais, administrativas e criminais que a resistência à ordem judicial propicie.”

 

FONTE: SEEB JGS E REGIÃO SC.

 

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES. 

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