JARAGUÁ DO SUL - SC, 19 DE MAIO DE 2020.

  INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (10682)05-20

 REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES DE BANCÁRIO DO ITAÚ É CONSIDERADA ILÍCITA.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta ao Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. de pagamento de diferenças de comissões a um Bancário decorrentes da diminuição do percentual de comissão. O Banco justificou a redução com a inclusão de novos produtos na carteira de crédito, mas o colegiado entendeu que houve alteração lesiva do contrato de trabalho.

REDUÇÃO: O Bancário disse, na reclamação trabalhista, que recebia o salário em parcela fixa mais comissão e que, com o aumento de novos produtos na carteira de negócios, após a incorporação de duas empresas pelo Banco, o percentual das comissões caiu de 0,30% para 0,15%. O Itaú, em sua defesa, argumentou que a alteração foi lícita, pois não havia prejudicado o empregado. O Banco admitiu a redução, mas disse que houve também aumento em outra parte da comissão, com a inclusão dos novos produtos na carteira do empregado.

PREJUÍZOS: O relator do recurso de revista do Banco, Ministro Caputo Bastos, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que entendeu que o Bancário “teve de produzir em dobro para atingir o mesmo valor de comissões recebido antes”. O Ministro observou que alterações das condições dispostas no contrato de trabalho só são lícitas quando empregado e empregador concordarem e não representarem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. A decisão foi unânime. (RR/CF) Processo: ARR-141600-98.2013.5.13.0023.

FONTE: SCS/TST.

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.