JARAGUÁ DO SUL - SC, 09 DE ABRIL DE 2019.
INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (10452)04-19
SEEB JGS E REGIÃO SC CONVIDA OS CAIXAS E DIGITADORES FUNCIONÁRIOS DA CEF PARA REUNIÃO DIA 17/04/19 PARA DEBATER SOBRE: CAIXA DA CEF OBTÉM DIREITO AO INTERVALO PARA DESCANSO DESTINADO AOS DIGITADORES.
O Presidente do Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancários De Jaraguá Do Sul e Região SC, Sr. Odilon Fernandes, convida os (Caixas e Digitadores) Funcionários da Caixa Econômica Federal para Reunião que realizaremos no dia 17 de Abril de 2019, quarta-feira ás 18:30 horas, que será realizada na Sede do Sindicato á Rua Anita Garibaldi n˚ 125, Centro, Jaraguá Do Sul - SC, para Debater sobre decisão da Segunda Turma do TST:
A) CAIXA DA CEF OBTÉM DIREITO AO INTERVALO PARA DESCANSO DESTINADO AOS DIGITADORES.
ODILON FERNANDES - PRESIDENTE
SEEB JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO SC
MATÉRIA: CAIXA DA CEF OBTÉM DIREITO AO INTERVALO PARA DESCANSO DESTINADO AOS DIGITADORES.
O INTERVALO SERÁ PAGO AO EMPREGADO COMO HORAS EXTRAS ! A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o intervalo de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos de trabalho a que têm direito os digitadores. Segundo os Ministros, a norma coletiva da empresa que institui a pausa não exige que o Caixa Bancário exerça exclusivamente as Funções e as tarefas de Digitação para ter direito ao intervalo.
NORMA COLETIVA: A cláusula coletiva estipula o intervalo para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e da coluna vertebral, conforme a Norma Regulamentadora 17 do extinto Ministério do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou improcedente a pretensão do caixa, ao entender que ele não atuava exclusivamente na atividade de digitação.
MOVIMENTOS REPETITIVOS: O relator do recurso de revista do Bancário, Ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a norma coletiva não exige o exercício exclusivo de tarefas de digitação para que o Caixa tenha direito ao intervalo. Ele acrescentou que nem o artigo 72 da CLT nem a Súmula 346 do TST exigem exclusividade na atividade de Digitação para o deferimento do intervalo. Para tanto, basta que o empregado desempenhe preponderantemente esse tipo de atividade, como frequentemente ocorre com os Caixas Bancários. “Essa função os sujeita à constante inserção de dados e à digitação e, consequentemente, a movimentos repetitivos dos membros superiores e da coluna vertebral”, afirmou. A decisão foi unânime. T(MC/CF) Processo: RR-10116-20.2017.5.03.0080 (Fonte: SCS/TST).
FONTE: SEEB JGS E REGIÃO SC.
O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.