JARAGUÁ DO SUL - SC, 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

  INFORMATIVO BANCÁRIO Nº (10352)11-18

BANCO DEVE RETIFICAR CARTEIRA DE TRABALHO PARA INCLUIR AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.

O AVISO-PRÉVIO INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Bradesco SA. retifique a data da rescisão contratual na carteira de trabalho de uma Bancária para incluir a data projetada do aviso-prévio. Segundo a decisão, a CLT prevê expressamente a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do empregado.

PROJEÇÃO: O juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido da Bancária de retificação da carteira de trabalho. Segundo o TRT, a projeção do aviso- prévio produz efeitos apenas para as vantagens econômicas no pagamento das verbas rescisórias, mas “não altera o contrato realidade deslocando para o futuro a data do efetivo desligamento, que corresponde sempre ao último dia de permanência no emprego”.

CONTRATO DE TRABALHO: No julgamento do recurso de revista da empregada, a Sétima Turma enfatizou que o artigo 487, parágrafo 1º, da CLT é expresso ao prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço. Segundo o colegiado, durante o aviso-prévio subsistem para ambas as partes obrigações recíprocas e inerentes ao contrato de trabalho.  Somente após este prazo ocorre a ruptura definitiva. A decisão foi unânime. Processo: RR-125700-08.2007.5.02.0083.

SEEB JGS E REGIÃO SC - ORIENTA OS BANCÁRIOS: “Sobre as homologações, é Lei e está prevista na nova Reforma Trabalhista, porém mesmo desamparados por ela, a categoria não deve se preocupar, pois podem estar seguros que, qualquer dúvida, basta ligar no Sindicato na Central de Atendimento ao Bancário (CAB). Quando o Banco não vier homologar a Rescisão no Sindicato, nós do SEEB JGS E REGIÃO SC, se preciso for, iremos até as Agências, caso seja a vontade dos nossos Associados, bastando acessar o Site do Sindicato (www.seebjgssc.com.br), Menu Fale Conosco e solicitar com antecedência nossa presença. Pedimos que cada Bancário e cada Bancária que ainda não estejam Filiados, se Sindicalizem conosco, nunca foi tão importante a união da categoria com o seu Sindicato”, conclui o Presidente Sr. Odilon Fernandes.

“Não bastasse o desrespeito às Estabilidades Garantidas, recebemos informações de outras Entidades Sindicais de casos com muitos erros de Cálculos Relativos às Férias e ao Aviso Prévio, à Previdência e Planos de Saúde, além de outras verbas rescisórias. Por isso, é muito importante procurar o Sindicato tanto antes quanto depois da homologação”

FONTE: TST com edição SEEB JGS E REGIÃO SC.

O SEEB JGS E REGIÃO SC, POSSUI ATENDIMENTO JURÍDICO AOS BANCÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.